Resumo Breve
Este texto é uma transcrição de uma reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e Demonstrativos Fiscais, onde se discutem temas cruciais para a gestão fiscal no Brasil. Os principais pontos abordados incluem a celebração dos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a importância da Câmara Técnica na edição de normas e regulamentação, e os desafios futuros para a sustentabilidade fiscal. Além disso, são discutidos projetos estratégicos do Tesouro Nacional, como o relatório financeiro consolidado de sustentabilidade e o uso de inteligência artificial nos dados do SICONF.
- Celebração dos 25 anos da LRF e o papel da Câmara Técnica.
- Projetos estratégicos do Tesouro Nacional: relatório de sustentabilidade e IA no SICONF.
- Discussão sobre a atualização da IPC 15 e os impactos da reforma tributária.
Abertura e Agradecimentos
O início da reunião é marcado pela conferência de quórum e saudações aos presentes, incluindo membros titulares, suplentes, assessores e participantes via YouTube. É feita uma menção especial aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando a evolução e o consenso nas interpretações ao longo dos anos. A Câmara Técnica é reconhecida como uma instituição perene e importante, responsável por editar normas infralegais e regulamentar as leis de finanças públicas. O papel do Tesouro Nacional na consolidação das contas públicas é enfatizado, assim como o fortalecimento institucional da STN através do artigo 163A da Constituição Federal.
Pronunciamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
A representante da CNM parabeniza pela promulgação da LRF, reconhecendo sua importância na administração pública brasileira. No entanto, ressalta a lacuna da não implementação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto no artigo 67 da LRF, que visa integrar e harmonizar a gestão fiscal entre os entes federativos. A CNM reafirma o compromisso com a implementação integral da LRF, incluindo a criação do Conselho de Gestão Fiscal.
Abertura e Informes Gerais
O representante do Tesouro Nacional destaca a importância da transparência e do equilíbrio das contas públicas para a sustentabilidade fiscal. Ele apresenta o planejamento para a reunião, que inclui discussões sobre a IPC 15, o impacto contábil fiscal da reforma tributária, a classificação funcional COFOG, o ranking de 2025 e a concessão de direitos creditórios. São mencionados dois projetos estratégicos do Tesouro Nacional: o relatório financeiro consolidado de sustentabilidade e o uso de inteligência artificial nos dados do SICONF. Além disso, são citados os acordos de cooperação com Tribunais de Contas e a atualização do plano de implantação de procedimentos contábeis patrimoniais.
Atualização da IPC 15: Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
É apresentada a proposta de atualização da IPC 15, que trata dos depósitos judiciais e extrajudiciais. São mencionadas as leis complementares e artigos do ADCT que permitem a utilização de recursos de depósitos judiciais pelos entes federativos. São definidas premissas para a orientação, como a necessidade de estruturação individualizada dos depósitos, a participação do Tribunal de Justiça na identificação do objeto da lide, a criação de uma fonte de recurso específica e a regra geral de não haver passivo. São apresentadas as alterações propostas, incluindo as fontes de recurso e as contas contábeis a serem utilizadas.
Debate sobre a IPC 15
Inicia-se um debate sobre a IPC 15, com diversos participantes expressando suas opiniões e preocupações. A representante da CNM questiona a apropriação dos depósitos judiciais pelos entes federados e sugere a inclusão de lançamentos que considerem a dinâmica dos Tribunais de Justiça na distribuição dos recursos. É levantada a questão da contabilização dos depósitos como VPA e a necessidade de uma conta específica para os bloqueios judiciais. O representante do Confaz destaca a falta de uniformidade na gestão do fundo de reserva e a dificuldade na identificação do tipo de depósito. É sugerido que a IPC preveja diferentes formas de contabilização, dependendo da gestão do fundo de reserva.
Continuação do Debate sobre a IPC 15
O debate sobre a IPC 15 continua, com foco na dificuldade de obter informações dos Tribunais de Justiça e das instituições financeiras. É sugerido que a IPC estabeleça como premissa a necessidade de alinhamento entre o Tribunal de Justiça e as instituições financeiras. É levantada a questão da delegação da competência de gestão para o poder executivo. A representante das capitais destaca a necessidade de um padrão de gestão e envio de informações por parte do CNJ. É sugerido que a IPC permita alternativas de contabilização, considerando o que está disposto na legislação.
Considerações Finais sobre a IPC 15 e Encaminhamentos
O debate sobre a IPC 15 se encaminha para o fim, com a apresentação de diferentes perspectivas e sugestões. É levantada a questão do tratamento orçamentário dos depósitos e a necessidade de conciliar a legislação com os princípios contábeis. É sugerido que a IPC explicite que só será possível utilizar o recurso após a classificação. É proposto que a IPC caminhe no sentido de permitir alternativas, considerando o que está disposto na legislação. É decidido que a discussão será concentrada nos aspectos pontuais da atualização da IPC, e que uma reunião extraordinária será agendada para deliberar sobre o tema.
Impactos Contábeis e Fiscais da Reforma Tributária: Introdução
É introduzido o tema dos impactos contábeis e fiscais da reforma tributária. É enfatizado que a apresentação tem um viés de consolidação das contas públicas e que existem competências que não se sobrepõem. É apresentada uma visão geral da reforma, incluindo a substituição de tributos, a linha do tempo da implementação e as principais características do IBS. É destacado o papel do comitê gestor na arrecadação, compensação e distribuição dos recursos.
O Comitê Gestor do IBS: Competências e Financiamento
É detalhado o funcionamento do comitê gestor do IBS, incluindo suas competências e financiamento. É mencionado o artigo 156A da Constituição, que delimita as competências do comitê, e o artigo 156B, que trata da natureza jurídica e do financiamento. É destacado que o comitê será financiado por um percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo. É apresentada a figura da receita base, que corresponde ao valor a ser distribuído com base no critério do destino.
Transição e Desafios Contábeis e Fiscais da Reforma Tributária
É detalhada a transição na distribuição da arrecadação do IBS, com a coexistência de três critérios: receita média, seguro receita e destino. É apresentada a regra de transição referente ao fundo de combate à pobreza. São mencionados os desafios contábeis e fiscais, como a definição dos registros orçamentários e patrimoniais, a necessidade de criação de novos classificadores e contas, e o impacto nos demonstrativos e indicadores fiscais. É proposta a formação de um grupo composto por membros que representam estados e municípios para discutir o tema.
Debate Inicial sobre os Impactos da Reforma Tributária
Inicia-se um debate sobre os impactos da reforma tributária, com diversos participantes expressando suas opiniões e preocupações. É sugerido que o trabalho seja dividido em duas frentes: a implantação do comitê gestor e a sistemática de arrecadação do IBS. É questionado se a receita do IBS seria uma receita orçamentária do comitê gestor. É levantada a questão da necessidade de segregação das retenções e da identificação dos diferentes critérios de distribuição.
Continuação do Debate sobre os Impactos da Reforma Tributária
O debate sobre os impactos da reforma tributária continua, com foco na natureza jurídica do comitê gestor e na necessidade de um padrão de gestão e envio de informações. É sugerido que a IPC caminhe no sentido de permitir alternativas, considerando o que está disposto na legislação. É levantada a questão da delegação da competência de gestão para o poder executivo. A representante das capitais destaca a necessidade de um diálogo mais franco com o CNJ.
Discussão sobre a Natureza da Receita e a Necessidade de um Subgrupo
O debate se aprofunda na discussão sobre a natureza da receita do IBS e a necessidade de um subgrupo para tratar do tema. É levantada a questão da competência tributária e da necessidade de alterar a Constituição para permitir que o comitê registre a receita. É sugerido que o comitê seja visto como uma entidade que meramente redistribui recursos. É enfatizada a importância de envolver estados e municípios na discussão para prover regras de consolidação adequadas.
Considerações Finais e Encaminhamentos sobre a Reforma Tributária
O debate sobre a reforma tributária se encaminha para o fim, com a apresentação de diferentes perspectivas e sugestões. É levantada a questão da necessidade de um sistema robusto para arrecadar o IBS e da importância de considerar as características próprias do IVA. É enfatizada a necessidade de um diálogo mais franco com o CNJ. É decidido que um subgrupo será formado para tratar do tema, com a participação de representantes de estados, municípios, Tribunais de Contas, CFC e TCU.
Com isso, a reunião é encerrada, com o agendamento de uma nova sessão para o dia seguinte.
