Prova Final: Transmissão das Obrigações

0:15 Seja bem-vindo a mais um programa Prova Final. Programa que é uma parceria da TV Justiça com a rede LFG de Ensino. O meu nome é Gustavo Nicolau. E, como você já sabe, o nosso programa é dividido em três blocos. O primeiro bloco é o tema do dia. Hoje, nós conversaremos sobre a transmissão das obrigações. Essa importante matéria do direito civil com reflexos também no direito empresarial, pois versa sobre os títulos de crédito. No segundo bloco, pergunte ao professor. Alunos de todo o Brasil, candidatos de concursos públicos, fazem perguntas e nós respondemos neste segundo bloco. No

1:03 terceiro bloco, o X da questão. Os concursos costumam perguntar bastante sobre transmissão das obrigações. Nós selecionamos para hoje... duas questões que serão respondidas neste último bloco do nosso programa. Para saber mais sobre os detalhes da transmissão das obrigações, tanto no direito civil quanto no direito empresarial, não perca o nosso tema do dia. Muito bem, vamos conversar então hoje sobre o importante tema da transmissão das obrigações. É muito fácil a gente perceber uma compra e venda de um carro. É muito

1:49 fácil a gente visualizar a venda de uma casa. É muito fácil perceber a possibilidade de uma pessoa vender uma moto. Todas essas transmissões que eu mencionei são transmissões de direitos reais. Direitos reais de propriedade. E como o direito real incide sobre um bem corpóreo, ele é mais fácil de ser visualizado. A transmissão do direito real é mais fácil de ser visualizada pelo aluno do que a transmissão de um direito pessoal, a transmissão de um crédito. Com os romanos também foi assim. Eles perceberam a possibilidade de vender, de transmitir onerosamente direitos reais, especialmente o de

2:37 propriedade, muito antes de perceber o direito. que também seria possível transmitir os direitos pessoais. Vamos lembrar um pouquinho? Direito real é aquele direito patrimonial que incide sobre um bem corpóreo, sobre uma res, sobre uma coisa. O titular tem, portanto, uma ligação com a res e pode praticar atos de transmissão, geralmente oneroso ato, para transferir esse direito real que ele possui sobre aquela res. Pode ser de uma caneta até um grande apartamento. Tanto faz. É direito real do mesmo jeito. A diferença é que cada um tem um valor maior ou menor conforme o

3:25 objeto. Porém, há um outro grande grupo de direitos patrimoniais e que levam o nome de direitos pessoais. Direitos pessoais porque você, titular desse direito, tem o direito de ver uma pessoa, daí pessoal, dar, fazer ou não fazer algo em seu benefício. Ou seja, você desta vez não tem um direito real, tem um direito pessoal. E esse direito pessoal pode, com vantagem para todos, ser transferido gratuita ou onerosamente para terceiros.

4:13 Nossa matéria de hoje envolve exatamente essa transmissão de um direito pessoal. Direito pessoal que é transferido pela sessão de crédito. Quando se transfere uma dívida, o Instituto é denominado Assunção de Dívida. Mas, para o cotidiano, para o dia a dia e especialmente para as provas de concurso público, é a sessão de crédito que ganha maior importância. É a sessão de crédito que ganha uma maior relevância no nosso cotidiano. E é sobre ela que nós conversaremos com maior atenção. Fazendo no contexto do

5:00 desenvolvimento do programa uma comparação com o direito empresarial. A sessão de crédito no Código Civil, ela vem disciplinada de maneira bastante organizada. E ela traz reflexos, traz repercussões para todas as partes envolvidas nesta sessão. Inicialmente, nós temos um credor e um devedor. O devedor, ele tem a obrigação de dar, fazer ou não fazer, Em benefício do credor. Na aula de hoje, os exemplos serão sempre obrigação de dar. Obrigação de dar dinheiro, para facilitar os nossos exemplos. De modo então que um devedor,

5:50 nos nossos exemplos, ele está obrigado a dar dinheiro para um credor, que por enquanto nós chamaremos de credor originário, porque logo logo, na hora que ele transferir este crédito, ele deixará de ser credor. e uma outra pessoa assumirá a posição de credor. Esse é o mecanismo básico da cessão de crédito. Qual o nome das partes? O primeiro, o credor, é denominado pelo Código Civil de cedente. Ele vai ceder o crédito dele para uma outra pessoa. Essa outra pessoa, que assumirá a titularidade deste crédito, é chamada de seccionário. Aliás, vale uma dica. No direito civil, quem

6:41 recebe é quase sempre termina com área. Então, o mandatário recebe poderes, o depositário recebe a coisa, o locatário recebe a posse da coisa, o donatário recebe a coisa doada e aqui, na seção de crédito, o seccionário recebe o crédito. Então, nós temos o sedente, que é o credor originário, o seccionário, que é, por assim dizer, o novo credor, e nós temos o devedor, cujo nome é cedido. Portanto, sedente, credor originário, sessionário, o novo credor, e o devedor é o nosso cedido. São essas as três partes numa sessão de crédito.

7:29 O direito pessoal no direito civil, é considerado um bem móvel. Bem móvel implica, no artigo 83, implica numa consequência bastante importante. A transmissão desse crédito, a cessão do crédito, ela, como regra, não depende de escritura pública nem de vênia conjugal. Isso vai mudar caso esse crédito tenha um direito real de garantia sobre um bem imóvel, uma hipoteca, por exemplo. Nesse caso, o direito pessoal ganha status de bem imóvel, posto que há um direito real sobre bem imóvel garantindo esse crédito. Muito bem. Quais as

8:18 consequências da transmissão da obrigação? Bom, depende sob a ótica de que parte. Vamos começar pelo sedente. Sedente é o sujeito que vai transferir o crédito. Sedente é o sujeito que vai deixar de ser credor e transferir o seu crédito normalmente de maneira onerosa para uma terceira pessoa que nós chamaremos de sessionário. A grande pergunta que se faz é o sedente. Quando transmite um crédito para o sessionário, como regra, de maneira onerosa, será que ele responde pela solvência do devedor? Em outras palavras,

9:06 se eu transmito um crédito meu para o sessionário, será que na hipótese de inadimplemento, na hipótese de insolvência do devedor, será que eu, que transmiti esse crédito, vou responder com o meu patrimônio perante o sessionário? E a resposta como regra é não. Para o direito civil, a cessão do crédito não implica em responsabilidade do sedente pela solvência do cedido, do devedor cedido. De modo que eu, cedente, ao transferir o meu crédito para o sessionário, estou liberado. Não poderei, como regra, ser cobrado pela

9:55 insolvência do devedor, que é o cedido. Esta sessão, que é a regra no direito civil, chama-se sessão pró-soluto. Sessão pró-soluto, que é diferente da sessão pró-solvendo, que nós também podemos combinar se quisermos. Na sessão pró-solvendo, eu que transmiti um crédito para o terceiro, fico responsável pela solvência do devedor cedido. Quer dizer, se ele não pagar... eu vou ter que pagar. Essa é a seção pró-solvendo, que, repito, não é a regra aqui no direito civil. No direito civil, a regra é que a seção seja pró-soluto.

10:44 Significa, eu respondo pela existência do crédito. Claro, não posso transferir um crédito que não existe. Não posso transferir um crédito cuja pretensão tenha já falecido pela prescrição, posso transmitir um crédito falso, aí eu respondo, mas se o crédito é verdadeiro, se existe mesmo o direito pessoal que eu estou transferindo, eu não responderei pela solvência do devedor cedido. Porém, o direito empresarial criou um sistema de transmitir o crédito de maneira mais dinâmica, de maneira mais evoluída, podemos até dizer. O direito empresarial, no que tange a transmissão das obrigações, ele é mais evoluído que

11:33 o direito civil. E ele criou um mecanismo denominado endosso. No endosso, desde que eu tenha um título de crédito, uma nota promissória, tem lá um cheque, eu também posso transferir o crédito representado na cártula. Só que a transferência do crédito quando eu tenho um título de crédito representando este crédito, chama-se endosso. E o endosso, por esta classificação, ele pode ser um endosso à ordem e um endosso não à ordem. Caso o endosso seja à ordem, nós teremos as típicas regras do direito

12:23 cambiário. Dentre elas, uma importante regra que diz que o endossante, o credor primitivo, aquele que originalmente era o credor e que transfere este credor, ele, como regra, responde pela solvência do devedor. De maneira subsidiária, mas responde. Veja que importante. No endosso, há ordem, quando eu transfiro o título de crédito para um terceiro, eu fico responsável pela solvência do devedor. pela solvência do cedido lá para o direito civil. De modo que, no título de crédito, a regra é exatamente oposta do direito civil. O endosso à ordem, a regra

13:11 é responsabilidade do endossante. Portanto, o próximo veneno. E se o endosso for não à ordem? Se o endosso for não à ordem, neste caso, o cenário muda. porque virou a cártula, endossou e escreveu não há ordem, neste caso, nós aplicaremos as regras justamente da seção de crédito. E nesse caso, o endossante, de novo, não responde pela solvência do devedor. O endossante, ele responde apenas pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor. Resumindo, na seção de crédito, o sedente... não responde pela solvência

13:59 do devedor. No endosso, depende. Se o endosso do título de crédito for à ordem, o endossante responde pela solvência do devedor. Já se o endosso for não à ordem, neste caso, aplicamos as regras da seção civil e o endossante está liberado, não responderá, então, pela solvência do devedor. Essas, então, eram as primeiras considerações a respeito deste paralelo da responsabilidade do sedente pelo crédito que ele acabou de transmitir. Mas tem outro aspecto muito importante. Vamos lembrar da relação original. Nós temos um credor, nós temos um

14:46 devedor. Este devedor está devendo para o credor por algum motivo, por algum negócio que deu origem a esta dívida. Então vamos imaginar que o devedor, ele comprou um carro do credor e prometeu pagar 30 mil reais pelo veículo. O credor, precisando de dinheiro, ele transmite este crédito para um terceiro, por enquanto, sessão civil. Ele transmite o crédito para um terceiro. O terceiro, então, vem agora receber os seus valores perante o devedor. Ele vem buscar o crédito perante o devedor, claro, no prazo combinado, conforme estipulado entre os credor e o devedor no título

15:33 original. Atenção porque não há um título de crédito por enquanto. Daqui a pouco a gente vai colocar um título de crédito. Mas por enquanto o que há é um credor e um devedor. Comprou um carro, um devedor e ainda não pagou. E o credor transmite o título de crédito para uma terceira pessoa. Muito bem. esta terceira pessoa vai, no prazo combinado, cobrar do devedor o valor representado naquele crédito. E quando ele chega para cobrar do devedor, o devedor pretende alegar para ele agora que o carro que ele comprou simplesmente não sai do lugar. Em outras palavras, o devedor vai alegar perante o

16:20 terceiro, que agora é o novo credor, que a relação jurídica básica a relação jurídica que fundamentou aquele crédito, ela contém um problema, um vício. E que, portanto, ele não vai pagar para o terceiro, que agora é o sessionário. Será que essa alegação é válida? Será que isso pode ser alegado pelo devedor? Depende. Se estivermos, no âmbito do direito civil, uma sessão civil normal de crédito, sem um título de crédito lá do direito cambiário, Se for uma seção normal, sim, o devedor pode alegar perante o terceiro as exceções, as defesas que ele tenha em relação ao sessionário,

17:10 inclusive alegando defesas relacionadas com a relação jurídica que deu base àquele crédito. O devedor, então, vai alegar perante o terceiro o seguinte, olha, eu não vou pagar porque o carro que eu comprei e que deu origem a essa dívida... está quebrado, simplesmente não sai do lugar. Porém, se o problema envolver um título de crédito, a coisa muda. Veja só, o devedor, ele comprou um carro do credor e emitiu uma nota promissória. Emitiu uma nota promissória prometendo que pagaria o valor combinado pelo veículo. O credor então, agora titular

17:56 de uma nota promissória, credor de uma nota promissória, ele endossa e transfere ao endossatário aquele título de crédito. Aquele título de crédito que foi transferido, ele se abstrai, ele se solta, ele se desprende da relação jurídica fundamental que lhe deu base Aquele que recebe, no caso o endossatário, terá o direito de receber o

18:44 que lhe foi prometido. E o devedor original, aquele cedido, o devedor que comprou o carro e ainda não pagou, não pode alegar perante o endossatário as exceções que ele possuía, as defesas que ele possuía em relação ao negócio jurídico fundamental que ele deu base. Bom, o devedor não pode alegar nada? Pode. O devedor pode alegar vícios constantes da cártula. Ele pode alegar que a cártula é falsa, que o título de crédito é falso, que o título de crédito contém problemas. contém vícios, assinatura é falsa, o título é viciado, é nulo de pleno direito, mas ele não pode alegar defesas relacionadas a um negócio jurídico que lhe deu

19:35 base. Essa é a grande diferença. Então veja, qual é, a rigor, a grande diferença entre a cessão de crédito no direito civil e os títulos de crédito no direito cambiário? A diferença está na mens legis. O direito cambiário foi construído para dinamizar as relações. O direito cambiário foi concebido para que o portador da cártula, o pretenso credor daquele valor consubstanciado no título, não tivesse dor de cabeça. Ele vai receber de qualquer maneira. Tanto é verdade que nós já vimos. O endosso,

20:23 pelo menos o endosso à ordem, faz com que... o endossante se responsabiliza pela solvência. E aí o endossatário pode receber tanto do devedor original quanto do endossante. E por outro lado, o endossatário com uma carta lá na mão, ele pode receber do devedor original e o devedor original não pode alegar exceções pessoais em face desse endossatário. Desse modo, o direito ciência e o direito, consegue transmitir uma segurança à sociedade, para que dêem valor aos títulos de crédito, para que eles sejam mecanismos eficazes de transmissão. Um mecanismo eficaz de transmissão de crédito e um meio

21:10 seguro para a transmissão das obrigações, mais especificamente para a transmissão dos créditos. Mas é qualquer crédito que pode ser transferido? Será que a cessão de crédito pode envolver qualquer crédito? A resposta é não. Existem créditos que não podem ser transferidos. E, basicamente, são de três categorias. Não podem ser transferidos os créditos que, por sua natureza, envolverem uma impossibilidade de exceção. Não podemos imaginar uma exceção de direito a alimentos, porque o direito a alimentos é para a mantença do credor. Também o direito que não pode ser cedido

21:58 porque a lei proíbe. Há direitos que a lei proíbe, e ponto final, de serem transmitidos. Por exemplo, o direito que os tutelados possuem de crédito não podem ser objeto de cessão ao tutor. E por último, há uma proibição que as partes combinam quanto à cessão do crédito. As partes convencionam entre si a proibição de cessão do crédito. É o chamado PAC. de não cedendo. Nessas três hipóteses, portanto, não ocorrerá a cessão de crédito. Está proibida a cessão de crédito nessas três hipóteses. Salvo essas três hipóteses, nas demais, a cessão de crédito é um instituto muito bem-vindo,

22:44 útil e valioso para a sociedade, de maneira ainda mais evoluída no direito empresarial com os títulos de crédito. No próximo bloco, pergunte ao professor, aluno de todo o Brasil, perguntando para nós, aqui no estúdio, sobre o tema que foi desenvolvido hoje. Até lá! Muito bem! Neste bloco, nós teremos perguntas de alunos de todo o Brasil que estão prestando concursos públicos e relacionadas essas perguntas ao tema que foi hoje desenvolvido. Então vamos para a nossa primeira pergunta. Professor, poderíamos dizer que a cessão de crédito é uma venda de crédito? Muito bem.

23:31 Esta primeira pergunta foi muito bem desenvolvida. Como eu disse, os romanos desenvolveram muito a venda dos direitos reais, a transmissão dos direitos reais, especialmente os direitos reais de propriedade. Quando nós falamos que uma pessoa vendeu uma casa, Tecnicamente, a rigor, esta pessoa está cedendo onerosamente um direito real de propriedade sobre a casa. É isso que está acontecendo. Em troca de dinheiro, ele está transferindo o direito real de propriedade sobre o imóvel. Quando existe uma transferência de direito real, existe uma transferência também do bem

24:19 corpóreo. O bem corpóreo é transmitido, ele como que... da substância à transferência. Quando nós temos um bem corpóreo sendo transmitido, nós chamamos de compra e venda. Agora, quando, por sua vez, nós temos uma transmissão de um direito que não envolve uma res, por exemplo, transmissão de um direito de crédito, por exemplo, transmissão de direitos hereditários, nós costumamos chamar isso de seção. De modo que, grosso modo, nós podemos dizer que a cessão onerosa não deixa de ser uma venda, mas uma venda de direitos que não envolvem uma res, direitos pessoais, direitos de crédito,

25:06 direitos hereditários, ações que são cedidas. Quando, porém, nós temos uma res, um bem corpóreo que está envolvendo aquela relação, nesse caso, nós denominamos este negócio jurídico de compra e venda. E se fosse gratuito? Se fosse gratuito, também. Uma seção de um direito de crédito seria uma seção gratuita de um direito pessoal de crédito. Já se houvesse um bem corpóreo, uma transferência de um direito real sobre um bem, uma res, nós chamaríamos de doação. De modo que, por assim dizer, a seção onerosa seria uma venda do crédito.

25:53 E a sessão gratuita seria uma doação do crédito. Vamos então para a nossa segunda pergunta. Professor, quais as principais diferenças entre a sessão civil de crédito e o endosso? Excelente pergunta. Uma coisa que o aluno tem que ter em mente antes de iniciar o estudo da transmissão do crédito é que o título de crédito foi concebido para ser mais dinâmico. O título de crédito foi concebido para dinamizar as relações comerciais crédito e débito. E para isso, ele tem que ter uma segurança maior. Ele tem que ter uma garantia maior. Quem recebe aquele título de crédito não pode ter a mínima

26:38 dúvida, o mínimo questionamento de que aquele crédito lhe será pago. É por conta disso que há duas grandes características na transmissão do título de crédito e que diferem, ao menos como regra geral, da seção de crédito do direito civil. Na transmissão do título de crédito há duas regras importantes e que protegem aquele que recebe o título. Veja, quando eu protejo aquele que recebe o título, eu indiretamente estou protegendo a sociedade. Sim, porque eu estou estimulando a sociedade a receber aquele crédito, a receber aquele título de crédito. A primeira regra, muito importante, neste

27:26 recebimento do título de crédito, é a de que quem recebe o título de crédito, quem recebe via endosso, transferência do título de crédito, chama-se endosso, aquele que recebe o endosso, Ele, o endossatário, portanto, ele vai receber o seu crédito. E o devedor original, o único devedor, aquele que emitiu aquela nota promissória, por exemplo, não poderá alegar exceções pessoais relacionadas à relação jurídica que deu base, que deu fundamento para aquele título de crédito. De modo que o endossatário estará garantido. Uma segunda garantia para endossatário

28:15 é que caso o endossatário não receba o seu valor do devedor, ele poderá depois cobrar do endossante. Porque o endosso, pelo menos o endosso à ordem, que é o mais comum, ele envolve a responsabilidade pró-solvendo. Ele envolve uma responsabilidade daquele que transfere o crédito. para quem recebe um título de crédito, ele tem duas chances de receber, tanto do devedor quanto daquele que endossou. Ele tem uma garantia maior, por assim dizer. Podemos dizer que praticamente o endossante que transfere o título de crédito,

29:03 ele se torna como que um fiador. Claro, por que fiador? Porque caso o devedor não pague, é ele que endossante que deverá quitar aquela obrigação. É por isso que o título de crédito é melhor, é mais seguro para aquele que recebe. Já na seção civil, o direito civil não foi concebido, pelo menos os direitos pessoais, não foi criado, não foi concebido propriamente para essa transferência. De modo que o direito civil não é tão evoluído. De modo que quando ocorre a seção civil de crédito, existem duas características como regra que diferem do endosso. O sedente, em primeiro lugar, não responde pela

29:48 insolvência do devedor e, em segundo lugar, aquele devedor pode, como regra, alegar as exceções pessoais que tenha, inclusive em relação ao negócio jurídico que deu base, que deu fundamento para aquela relação creditícia. Naquele nosso exemplo, a compra e venda de um carro. Se o carro veio com defeito, o devedor alega isso perante o sessionário e fala, não vou pagar o crédito que agora é seu, justamente porque eu não recebi, o carro está em más condições, ele tem esse direito de alegar perante o sessionário. Se for sem endosso, como regra, não há esse direito. Vamos para a próxima pergunta. Professor,

30:34 para quem recebe um crédito, o que é mais vantajoso? A cessão de crédito ou o endosso? Ótima pergunta. Para quem recebe, para o novo credor, o que é mais vantagem? Receber via endosso ou receber via sessão? A resposta é receber via endosso, por três razões importantíssimas. A primeira razão, o título de crédito é um título executivo. O título de crédito, ele dispensa a fase de conhecimento no processo civil. Com um título de crédito na mão, caso você que recebeu o título de crédito, endossatário, portanto, não consiga receber, você pode executar aquele título de

31:20 crédito. Você pode entrar com uma execução de título extrajudicial, que todos nós sabemos, é um mecanismo muito mais rápido, muito mais eficaz do que aquele longo e tormentoso processo de conhecimento. Uma segunda razão pela qual o endosso é mais vantajoso, você endossatário que recebeu um título de crédito na mão, além de poder executar, caso você não receba o seu valor do devedor, do devedor original, do devedor principal, você tem uma segunda garantia. Você poderá receber este seu valor, com substanciado um título de crédito, das mãos do endossante. Porque como nós dissemos, o endossante ele responde para o solvendo. Como regra,

32:07 No endosso, especialmente no endosso à ordem, o endossante tem que garantir, tem que responder pela insolvência do devedor principal. E por fim, uma terceira vantagem. O endossatário, aquele que recebe o título de crédito, ele não terá que ouvir nenhuma desculpa do devedor para o não recebimento do crédito. Aquele que tem o título na mão, ele não fica sujeito a amanhã ouvir o devedor dizer que não vai pagar porque o carro que ele comprou e que deu origem àquela relação jurídica consubstanciada no título, não está funcionando. Porque no endosso, não se alegam exceções pessoais

32:53 em relação a negócio jurídico que deu base ao título de crédito. O título de crédito, ele se desprende, negócio jurídico que deu base. É o princípio da abstração. O título de crédito, ele se solta, ele se desprende da compra e venda, por exemplo, no meu exemplo, que deu origem, que deu base para a expedição daquele título de crédito. É por isso. Por conta dessas três básicas vantagens, que é muito mais vantajoso você receber um crédito através do endosso, do que pela mera seção civil do crédito. É muito mais vantagem receber um título de crédito do que um

33:38 crédito eminentemente civil, civilista. Por isso, a vantagem é ser endossatário, ao invés de ser um mero seccionário. Próxima pergunta. Professor, qual a diferença entre inovação subjetiva ativa e seção de crédito? Essa é uma pergunta muito bem formulada. Vamos por partes. Novação, qualquer novação, envolve obrigatoriamente um ato composto, por assim dizer. A novação envolve o seguinte elemento subjetivo, o ânimos de inovar, a intenção de criar outra obrigação. Na novação, eu

34:26 extingo uma obrigação, qualquer que seja essa obrigação, para criar uma nova obrigação. Esta nova obrigação é que pauta, é que vai classificar que espécie de inovação nós temos. Se nós temos um novo objeto naquela obrigação nova, extinguimos uma obrigação original, criamos uma segunda, extinguimos para criar uma segunda. Se esta segunda obrigação tiver um novo objeto nós teremos a chamada inovação objetiva. Se, por outro lado, nós extinguimos uma obrigação para criar uma nova

35:13 obrigação com um novo devedor, nós teremos a inovação subjetiva passiva. Só por curiosidade, a inovação subjetiva passiva pode ser por ex-promissão ou por delegação. Mas isso nós veremos num outro encontro. E por fim, e o que nos interessa, quando eu extingo uma obrigação para criar outra, alterando o credor, eu tenho uma inovação subjetiva ativa, que é a pergunta do nosso aluno. E qual é a diferença da inovação subjetiva ativa para a sessão de crédito? A diferença é a seguinte. Na inovação subjetiva ativa,

36:03 eu, atenção, extingo uma obrigação para criar uma outra. Essa é a inovação subjetiva ativa. E esta outra tem um novo credor. Na seção civil de crédito, eu não extingo a primeira obrigação. A primeira obrigação continuará existindo, mas haverá apenas uma substituição do credor. Essa substituição no direito civil é chamada de subrogação. O novo credor, que nós chamamos de sessionário, ingressará no lugar jurídico outrora ocupado pelo credor sedente.

36:52 Outrora ocupado por aquele que era o credor original. Deste modo, A diferença básica, substancial, entre a inovação subjetiva ativa e a sessão de crédito é que na inovação subjetiva ativa existe uma extinção da obrigação para a criação de uma nova com o novo credor. Ao passo que na sessão civil de crédito eu tenho a manutenção da relação obrigacional com os seus acessórios normais, alterando apenas a figura do credor. só a figura do credor é que é alterada. A relação mantém-se intacta. E isso dá origem à subrogação, substituição. Sai um credor, entra outro.

37:41 Subrogação na espécie convencional. Nós combinamos essa transferência. Essa é a básica, principal e ontológica diferença entre a seção civil de crédito e a inovação subjetiva ativa. Vamos então para a próxima pergunta. Professor, a notificação do devedor é essencial para a validade da sessão? É uma pergunta muito importante e é uma pergunta que é muito feita em concurso público. Veja, eu tenho um credor, um devedor e um terceiro para quem eu vou transferir o crédito. Credor, devedor e um terceiro, que é o sessionário.

38:29 A pergunta do nosso aluno é, eu quero transferir o meu crédito para uma terceira pessoa, sessão civil de crédito, esqueça por hora então o título de crédito. Eu quero transferir o meu crédito para uma terceira pessoa. Será que eu preciso, para validade da sessão civil, notificar, avisar o devedor? Será que eu preciso mais que isso da autorização do meu devedor? E a resposta é não. Para a validade da sessão, não se exige a notificação do devedor. Mas ela é muito importante. Ela não é exigida para a validade da

39:16 sessão. A sessão é válida. Novo credor já é credor, ou antigo credor não é credor mais. Só que se eu não notifico o meu devedor, ele vai achar, ele vai presumir que eu, antigo credor, sou o credor dele. Claro, ele não foi notificado da sessão, de modo que ele, sem ser notificado, presume que eu sou o credor. Quando, juridicamente, credor é o sessionário para quem eu transferi o crédito, sem notificar o devedor. E daí, pode acontecer a seguinte situação. O devedor que é o cedido, não notificado da sessão,

40:04 paga na data do vencimento ao credor que ele pensava ser credor. Veja, ele pagou para quem ele, de boa fé, supunha ainda ser o credor daquela relação obrigacional. E ele então paga, recebe a quitação. O antigo devedor malandro da quitação recebeu duas vezes, perceba. recebeu quando transferiu o crédito ao sessionário e recebeu agora do cedido. E desapareceu. Um, dois dias depois, aparece o sessionário. Veja, o novo credor. Credor juridicamente, o único credor. E ele agora vai cobrar do devedor cedido. O devedor cedido, então, vai ler para ele o artigo 309 do

40:54 Código Civil. E vai dizer o seguinte... O pagamento feito de boa fé ao credor putativo, significa ao credor que parecia ser credor, é válido. Ainda que se prove depois que ele não era credor. Repare, o devedor pagou para quem não era credor, mas parecia ser credor. O pagamento é válido. O pagamento é bom e valioso. E aí o aluno pergunta, poxa, mas e o sessionário? Vai receber de quem? Bom, ao sessionário, só resta tentar receber agora o seu crédito do sedente. Afinal, esse sedente recebeu duas vezes. Recebeu quando transferiu ao sessionário e recebeu quando o

41:44 cedido foi pagar para ele. De modo que, então, ele terá o direito de cobrar o sedente. Cá para nós, se o sedente foi malandro a ponto de receber duas vezes, uma quando transferiu, e outra, quando recebeu o efetivo pagamento do crédito do qual ele não era mais credor, vai ser difícil achar esse credor. Esse credor já vai estar longe faz tempo. De modo que, respondendo então a pergunta, a notificação do devedor cedido não é essencial para a validade da sessão, mas se não ocorrer, ela sujeita o sessionário especialmente a um risco muito grande de não receber. porque o devedor cedido poderá, de boa fé,

42:30 subjetiva, ignorando o erro dele, pagar para o credor originário, na visão do devedor, o único credor que existe, pagou de boa fé, parecia ser um credor, e dele, devedor, não poderá mais nada ser cobrado. Trata-se de uma aplicação clara da teoria da aparência, porque o direito civil, direito de um modo geral, mas o direito civil especialmente. O direito civil ele zela muito pelo que parece ser, não só pelo que é, mas também por aquilo que parece ser. Essa é a ideia de modo que o código protege esse devedor que não notificado da seção pagou para o único credor que ele conhecia, no nosso caso

43:16 o ex-credor. Mas o pagamento é bom e valioso. No próximo bloco teremos... Duas questões de concursos que nós resolveremos junto com vocês. Não sai daí! Muito bem! Neste bloco X da questão, vamos analisar duas questões de concursos públicos exatamente sobre o tema que nós tratamos hoje, a sessão civil de crédito, essa transmissão da obrigação, a transmissão do direito pessoal do crédito. A primeira pergunta diz, sobre a cessão de crédito, é errado afirmar que? Note que está querendo que você encontre a alternativa

44:06 errada. Então, certamente aí nós encontraremos uma delas que é errada e as outras três estão certas. Isso é muito comum em concurso público, pedir a questão, a alternativa errada. Você assina lá qual é a errada. Isso confunde um pouco o aluno naquela pressão do concurso, naquela correria. Ele acaba, a primeira que ele vê que é certa, ele já assinala como correta. De modo que, vamos então analisar as alternativas. Alternativa A. Como regra geral, o sedente não responde pela solvência do devedor cedido. Como regra geral, o sedente não responde pela solvência do devedor cedido. Esta alternativa está correta.

44:52 Como regra geral, o sedente responde apenas pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor. A regra geral, portanto, é que a sessão seja pró-soluto e não pró-solvendo. Pró-soluto. Então, como regra geral, a alternativa A está correta, não é a que a questão está procurando. Alternativa B. O sedente... responde pela existência do crédito. Essa afirmação está correta, corretíssima. Veja, o sedente responde pela existência do crédito. Não seria razoável que o sedente transferisse um crédito que não existe para o sessionário? Não seria razoável que o sedente transferisse um

45:40 crédito prescrito, que até existe, mas que está prescrito, cuja pretensão já morreu, né? Não seria correto ele transferir esse crédito e não responder por nada. De modo que, como regra, acontece exatamente isso. O credor, que é o sedente, ele responde pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor. É a chamada sessão pró-soluto. Terceira alternativa. O devedor cedido pode alegar, perante o novo credor, as exceções pessoais que dispunha contra o sedente. Bom, essa é a grande diferença entre a cessão e o endosso. Tem toda razão, a alternativa está correta. A

46:27 alternativa C não é a que nós procuramos, procuramos a errada. A alternativa C diz exatamente isso. Quando eu transfiro um crédito para uma pessoa, aquele devedor, que continua sendo devedor, só que perante um novo credor, aquele devedor, ele pode alegar, pode alegar, perante o sessionário, perante, portanto, o novo credor, as exceções pessoais que ele dispunha contra o sedente. Como regra, no endosso isso não é permitido. E a alternativa D, quanto aos efeitos, a sessão equipara-se ao endosso dos títulos de crédito. Essa alternativa está errada. A letra D está errada. Porque...

47:15 Ele disse assim, quanto aos efeitos, equipara-se o endosso ao título de crédito? A sessão equipara-se ao endosso no título de crédito? Essa está errada. E o aluno desprevenido, ele pode ler essa alternativa e falar, bom, a sessão de crédito transfere o crédito. O endosso transfere o crédito. Então, elas equiparam-se. Mas nós vimos durante o tema do dia que há uma grande diferença entre o endosso e a sessão civil de crédito. O endosso tem um título de crédito, o endossante responde pela solvência do devedor e, por último, o devedor no endosso não pode alegar exceções pessoais, coisas que não acontecem lá na seção

48:01 civil de crédito. De modo que, quanto aos efeitos, há sim uma grande diferença entre exceção e endosso. Essa, portanto, é a alternativa D, a errada desta primeira questão. Vamos para a questão número 2. Sobre o endosso, de novo, é errado afirmar que... Letra A. Inserida no título a cláusula não à ordem, aplicam-se os efeitos da seção de crédito. É isso mesmo. Quando você aplica no título, no endosso, a cláusula não à ordem, aplicam-se as regras da seção de crédito e não do endosso. Alternativa B. Agora sim. O endosso à ordem...

48:48 Gera, dentre outros, o efeito de co-obrigar o endossante pelo pagamento do título. Está perfeita esta alternativa. Ela está correta e não é o que nós buscamos. Nós buscamos uma alternativa errada. De modo que o endosso à ordem gera, dentre outros, o efeito realmente de co-obrigar o endossante pelo pagamento do título. Como se fosse aí uma responsabilidade pró-solvendo. A alternativa C... O endosso transfere o título e também o crédito correspondente. Aqui existe uma observação bastante importante lá do nosso direito cambiário. Veja, o endosso ele transfere o título e o crédito correspondente. Vamos entender isso aqui.

49:36 Quando você endossa para alguém, você dá para ela o título do crédito e o crédito correspondente. Ah, professor, mas é óbvio. Não, não é tão óbvio não. Há endossos que transferem apenas o título, apenas a cártula, mas não o crédito correspondente. Sim, o endosso mandato, por exemplo, eu transfiro para uma pessoa o título para que ela me represente cobrando o devedor. Ela vai cobrar o devedor. Então ela fica com o título de crédito, mas não com o meu crédito, o credor sou eu ainda. Como regra, sim, o endosso transmite o título e o crédito, mas há endossos que não transferem o crédito. O endosso calção é outro. Eu transfiro o meu título de crédito apenas para garantir que eu

50:24 vou pagar uma ou outra obrigação da qual eu agora sou devedor. Então, eu transfiro para o meu credor como se transferisse um relógio para garantir o pagamento. Eu transfiro um título de crédito. É o chamado endosso calção. Quase como se fosse um penhor. Mas no caso aqui a garantia recai sobre o título de crédito. De novo, transferir o título, mas não o crédito. Então esse é um ponto importante. Existem sim alguns endossos que não transferem o crédito. Mas como regra, transferem o título e o crédito. E a alternativa D. O devedor pode alegar ao endossatário as exceções pessoais que dispunha contra o endossante. Está aqui. A alternativa errada é a D. O devedor, na verdade, ele não pode alegar ao endossatário as exceções pessoais que dispunha

51:14 contra o endossante. Essa é a regra, pelo menos nos títulos de crédito, na hora que você faz o endosso, o endossatário ele quer mais é receber o valor substanciado naquele título. Não quer saber qual o problema que houve lá entre o endossante, o credor original, e o devedor original. Ele simplesmente quer receber o dinheiro correspondente, o crédito correspondente, ao título que ele está portando, titularizando. Muito bem, com isso, então, nós encerramos as nossas questões de hoje. O meu Twitter para dúvidas, comentários, revisões que eu costumo fazer é o arroba Gustavo Underline Nicolau e você mantenha contato também conosco no nosso e-mail aqui do programa

52:00 Prova Final e nós teremos o prazer de responder e solucionar as dúvidas dos nossos queridos espectadores de todo o Brasil. Foi um prazer e nos encontramos num próximo programa Prova Final. Até lá!